No dia (20/05), aconteceu a 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL. Um dos temas aprovados foi a alteração das Regras de Acesso de Consumidores à Rede Básica, objeto da Consulta Pública nº 23/2024. 

A proposta foi aprovada por unanimidade. A Nota Técnica foi elaborada pela STD e traz mudanças relevantes nos aportes de garantias
1) Garantia para Parecer de Acesso:
a) Considerando o maior valor previsto no CUST
b) Passa a ser exigida também para aumento de MUST

2) Aporte para Assinatura do CUST:
a) Considerando o maior valor previsto no CUST
b) Exigida também para aumentos de MUST superiores a 10%
c) Com possibilidade de devolução parcial após inicio da operação comercial + inicio do pagamento do EUST

3) Postergação:
a) Permitida 1 vez, por no máximo 12 meses

4) Nova modalidade de garantia:
O agente que quiser manifestar interesse por uma margem adicional futura, poderá aportar uma Garantia para Manifestação de Interesse por Capacidade Futura (GMI). A Resolução Normativa (REN) ainda não foi publicada. Este resumo apresenta os principais pontos deliberados na reunião da ANEEL.

Continuaremos acompanhando os desdobramentos oficiais para trazer mais detalhes assim que forem divulgados.